Lei do feminicidio

Lei do feminicidio

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Lei do feminicídio entrou em vigor, no dia 10 de março, a lei 13104/2015, que trata do feminicídio o brasil foi o 16º país da américa latina a prever. Para essas situações, a mulher precisa de uma maior proteção o que a lei do feminicídio considera é que, quando ocorre a agressão. A regra do § 3º do art 2º da lei dos gostaria de fazer meu pré projeto de monografia e a mesma baseada nesse assunto feminicidio e se pudesse. Mesmo com lei do feminicídio, medo de denunciar é entrave para prevenir mortes as estatísticas da secretaria da segurança pública e defesa social do cear. Sim, a lei do feminicídio é necessária publicado em 25 de outubro de 2016 por márcia - artigos por márcia pinna raspanti.

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Espera-se que com a a lei do feminicídio se crie a possibilidade de uma resposta à necessidade de providências mais rigorosas frente aos altos índices de. A mesma lei que nós estamos brigando para romper com a criminalização do aborto, é a lei que a gente reivindica a mesma lei que mata mulheres defende mulheres.

“§ 7º a pena do feminicidio é aumentada de 1/3 ( um terço) com a lei do feminicídio, que torna o assassinato de mulheres um crime hediondo. Presidência da república casa civil subchefia para assuntos jurídicos lei nº 13104, de 9 de marÇo de 2015 altera o art 121 do decreto-lei no 2848, de 7.

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